3ª Instância

Supremo Tribunal Federal - STF

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tribunal Superior do Trabalho - TST

Superior Tribunal Militar - TSM

2ª Instância

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

1ª Instância

Justiça Federal na Paraíba - JFPB

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional

Ordem dos Advogados do Brasil Paraíba - OAB/PB