FIES

1. Qual a lei que garante desconto no meu contrato FIES?

A lei 14.719/2023 permite que estudantes adimplentes renegociem seus contratos do FIES, com a possibilidade de obter um desconto de 77%, ou até 99%, a depender do caso.

2. Posso pedir revisão dos juros do meu contrato?

De acordo com a lei 13.530/2017, estudantes que pagaram juros indevidamente a partir de 2018 têm o direito de receber a devolução desses valores.

3. A renegociação vale para todo o contrato?

Todas as suas parcelas futuras podem ser recalculadas com juros zero.

4. Quais cursos foram contemplados com os descontos?

A renegociação do FIES com benefícios de desconto e juros zero é válida para estudantes de todos os cursos, sem restrições.

5. Há algum desconto adicional para profissionais da saúde?

Profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da COVID-19 pelo SUS têm direito a um desconto adicional de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado.

6. Já quitei todas as minhas parcelas. Tenho como revisar o contrato para receber o que foi pago indevidamente?

Mesmo que o contrato do FIES já tenha sido quitado, ainda é possível solicitar a devolução dos juros pagos indevidamente a partir de 2018.

7. Qual a chance de sucesso da ação?

As chances de sucesso dependem de uma análise criteriosa do contrato e das provas apresentadas. Se o processo for bem fundamentado e instruído com provas robustas, as chances de uma decisão favorável aumentam. Além do mais, os direitos dos alunos estão previstos em lei.

Essas respostas são gerais e, dependendo das particularidades de cada contrato e do entendimento do juiz, os resultados podem variar. O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para maximizar as chances de sucesso e garantir que os direitos do consumidor sejam devidamente protegidos.

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